Servidor público da área de saúde pode acumular dois cargos

Decisão da Justiça Federal do Estado de Goiás permitiu que um servidor público assumisse novo cargo público, após aprovação em concurso. A juíza responsável pelo caso teve como base o artigo 37 da Constituição Federal para tomar a decisão.

Diz o art. 37, inciso XVI: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

Leia abaixo a notícia completa, publicada no site do TRF-1 sobre o servidor público.

Profissionais da saúde podem ocupar dois cargos públicos, se não houver sobreposição de horários

O Técnico de Enfermagem foi aprovado em outro cargo de Técnico de Enfermagem tendo tomado posse e entrado em exercício, lotado pela Universidade Federal de Goiás – UFG no mesmo local onde já exercia a função de técnico de enfermagem quimioterápico pediátrico, o Hospital das Clínicas/UFG.

Alega que quando do ato formal de posse foi informado pela Diretoria de Recursos Humanos que de acordo com o Parecer AGQ-145, da Advocacia Geral da União-AGU, não poderia ser empossado porque a carga horária sobrepujaria 60 horas semanais.

Argumentou que Portarias da Reitoria e da Diretoria do Hospital das Clínicas UFG limitam a carga horária dos servidores lotados naquele hospital em 30 horas semanais.

Concretizada a posse, ao entrar em exercício foi obrigado a firmar termo de compromisso em reduzir sua carga horária e sua remuneração caso a Universidade não conseguisse registrar o novo cargo no SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, o que acabou ocorrendo, motivo pelo qual deveria reduzir sua carga horária, ou deixar um dos cargos públicos que ocupa.

A juíza federal Luciana Laurenti Gheller, ao analisar a escala de trabalho emitida pelo HC/UFG, depreendeu claramente que inexiste sobreposição de horários nas jornadas praticadas pelo impetrante e que o perigo da demora na resolução do impasse poderia acarretar, cumulativamente, a falta de inscrição no SIAPE, falta de recebimento remuneratório, abertura de processo administrativo disciplinar com vistas a determinar a redução de sua carga horária ou desligamento de um dos cargos, e exoneração sumária, devido à falta de inscrição no SIAPE.

O art. 37, da Constituição de 88, permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos quando não há incompatibilidade de horários, a empregos privativos dos profissionais da saúde, assim como aos dos professores.

“Permitindo a Carta Magna a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário, não poderia uma norma infraconstitucional, no caso o Parecer GQ-145 da AGU, impor limitações quanto à carga horária semanal”, ensinou a magistrada.

E nesse sentido citou o julgado RE 351.905/RJ, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, onde ficou consignado que “o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma.”

Com efeito, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, o STF assegurou o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos para profissionais da saúde.

Isso posto, a juíza deferiu a liminar para assegurar a permanência do impetrante nos dois cargos de Técnico de Enfermagem que ocupa na Universidade Federal de Goiás, sem que lhe seja reduzida a atual carga horária semanal, ou diminuída a remuneração a que faz jus em face da jornada de trabalho ora assegurada. Via de conseqüência, fica assegurada, também, a inscrição do novo cargo ocupado pelo impetrante junto ao sistema de cadastramento SIAPE.

Fonte: Seção de Comunicação Social da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Goiás

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Comentários

  1. fabiana 14 de abril de 2014 às 18:57

    Sou tec de enfermagem concursada em prefeitura e passei em outro concurso tbm de prefeitura sendo q o primeiro em caráter de plantão.posso acumular?em quantas horas?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post15 de abril de 2014 às 18:32

      Senhora Fabiana,

      É possível acumular sim, desde que haja compatibilidade de horário e não ultrapasse 60 horas semanais.

      Responder
  2. Diego Sarmento 25 de março de 2014 às 10:36

    É possível a acumulação de cargo efetivo de Enfermeiro com Secretário Municipal de Saúde em municípios diferentes??? Detalhe: a jornada do cargo de Enfermeiro é no regime de plantões noturnos.

    Responder
    1. jornalismo Autor do post26 de março de 2014 às 15:43

      Senhor Diego,

      Os cargos na área da saúde podem sim ser acumulados no serviço público, desde que haja compatibilidade de horário e a soma da carga horária não ultrapasse 60 horas semanais.

      Responder
  3. marileide marques da silva 15 de março de 2014 às 11:44

    Sou professora concursada com 20 hs semanais e Agente Comunitária de Saúde com 40 hs.O gestor municipal agora exige que eu faça uma opção entre um e outro emprego.Tenho direito de permanecer com os dois?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post17 de março de 2014 às 13:11

      Senhora Marileide,

      De acordo com o inciso XVI do art 37 da Constituição Federal, há possibilidade de acumular dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; ou ainda, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

      Portanto, não há possibilidade de acumular o cargo de professora e agente comunitária de saúde.

      Atenciosamente.

      Responder
  4. Diego 13 de março de 2014 às 0:35

    Seu comentário está aguardando moderação.
    Sou servidor federal, nutricionista com cargo de 40h, porém só exerço 30h, por decisão autônoma da instituição para a classe que trabalho. Quero fazer um concurso para outro cargo de nutricionista. O concurso é para provimento de cargo público, porém regido pela CLT. Já li que em outras postagens que não há problemas, porém no edital do concurso, a admissão fica condicionada ao Art 37. e ao parecer Nº GQ – 145. Posso fazer o concurso, sabendo que o cargo é CLT e com esses dados do edital?

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    1. jornalismo Autor do post17 de março de 2014 às 18:21

      Senhor Diego,

      O Parecer citado condiciona o valor máximo de 60 horas semanais. Administrativamente, não é possível acumular totalizando 70 horas. Porém, é possível pleitear o direito na justiça, justificando o fato de exercer a função por 30 horas semanais.

      Responder
  5. Rodrigo Arduini 4 de março de 2014 às 9:47

    Bom dia.
    Sou empregado público e tenho uma carga horária de 40 horas semanais como Técnico de Enfermagem.
    Passei em outro concurso para Técnico de Enfermagem com carga horária de 36H semanais. Fui informado pela instituição em que fui aprovado que eu não poderia assinar o contrato (o concurso que passei também é celetista) fazendo 76 H semanais. Entendo que a CF trata de compatibilidade de horários e não de carga horária. Não existe a possibilidade de redução de carga horária em nenhum dos dois empregos. O que devo fazer?

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    1. jornalismo Autor do post5 de março de 2014 às 17:50

      Olá Rodrigo,

      Os dois cargos são públicos? Pois há um Parecer da AGU que limita da carga horária semanal de 60 horas. Nesse caso é preciso fazer o pedido judicialmente.
      Caso os cargos sejam celetistas, verifique se há cláusula de exclusividade.

      Responder