Servidor público da área de saúde pode acumular dois cargos

Decisão da Justiça Federal do Estado de Goiás permitiu que um servidor público assumisse novo cargo público, após aprovação em concurso. A juíza responsável pelo caso teve como base o artigo 37 da Constituição Federal para tomar a decisão.

Diz o art. 37, inciso XVI: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

Leia abaixo a notícia completa, publicada no site do TRF-1 sobre o servidor público.

Profissionais da saúde podem ocupar dois cargos públicos, se não houver sobreposição de horários

O Técnico de Enfermagem foi aprovado em outro cargo de Técnico de Enfermagem tendo tomado posse e entrado em exercício, lotado pela Universidade Federal de Goiás – UFG no mesmo local onde já exercia a função de técnico de enfermagem quimioterápico pediátrico, o Hospital das Clínicas/UFG.

Alega que quando do ato formal de posse foi informado pela Diretoria de Recursos Humanos que de acordo com o Parecer AGQ-145, da Advocacia Geral da União-AGU, não poderia ser empossado porque a carga horária sobrepujaria 60 horas semanais.

Argumentou que Portarias da Reitoria e da Diretoria do Hospital das Clínicas UFG limitam a carga horária dos servidores lotados naquele hospital em 30 horas semanais.

Concretizada a posse, ao entrar em exercício foi obrigado a firmar termo de compromisso em reduzir sua carga horária e sua remuneração caso a Universidade não conseguisse registrar o novo cargo no SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, o que acabou ocorrendo, motivo pelo qual deveria reduzir sua carga horária, ou deixar um dos cargos públicos que ocupa.

A juíza federal Luciana Laurenti Gheller, ao analisar a escala de trabalho emitida pelo HC/UFG, depreendeu claramente que inexiste sobreposição de horários nas jornadas praticadas pelo impetrante e que o perigo da demora na resolução do impasse poderia acarretar, cumulativamente, a falta de inscrição no SIAPE, falta de recebimento remuneratório, abertura de processo administrativo disciplinar com vistas a determinar a redução de sua carga horária ou desligamento de um dos cargos, e exoneração sumária, devido à falta de inscrição no SIAPE.

O art. 37, da Constituição de 88, permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos quando não há incompatibilidade de horários, a empregos privativos dos profissionais da saúde, assim como aos dos professores.

“Permitindo a Carta Magna a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário, não poderia uma norma infraconstitucional, no caso o Parecer GQ-145 da AGU, impor limitações quanto à carga horária semanal”, ensinou a magistrada.

E nesse sentido citou o julgado RE 351.905/RJ, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, onde ficou consignado que “o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma.”

Com efeito, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, o STF assegurou o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos para profissionais da saúde.

Isso posto, a juíza deferiu a liminar para assegurar a permanência do impetrante nos dois cargos de Técnico de Enfermagem que ocupa na Universidade Federal de Goiás, sem que lhe seja reduzida a atual carga horária semanal, ou diminuída a remuneração a que faz jus em face da jornada de trabalho ora assegurada. Via de conseqüência, fica assegurada, também, a inscrição do novo cargo ocupado pelo impetrante junto ao sistema de cadastramento SIAPE.

Fonte: Seção de Comunicação Social da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Goiás

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Comentários

  1. Erica Kaires 28 de julho de 2015 às 9:05

    Olá, eu gostaria de saber se é possível a acumulação dos cargos de ACS (40 hs semanais e regime estatutário) com o de técnico em Enfermagem (40 hs semanais e regime estatutário) sendo que passei recentemente em concurso público p/ os dois?? Aguardando uma resposta, dez de já obrigado..

    Responder
    1. jornalismo Autor do post30 de julho de 2015 às 14:48

      Senhora Erica,

      Apesar da Lei 8.112 não tratar da carga horária máxima, o entendimento é que o acúmulo de até 60 horas semanais é o viável. Porém, existem servidores que entraram na justiça e ganharam o direito de exercer os dois cargos mesmo extrapolando essa carga.

      Responder
  2. luana Ribeiro 22 de julho de 2015 às 7:52

    Sou funcionaria pública na área da saúde 30 horas, passei na EBSERH 36 horas total de 66 horas semanais. Posso assumir na Ebserh

    Responder
    1. jornalismo Autor do post30 de julho de 2015 às 14:50

      Senhora Luana,

      É preciso verificar a qual regime de contrato a senhora está vinculada. Se for estatutário, há um entendimento que o acúmulo não pode exceder 60 horas semanais, porém, quando se trata de regime celetista, não há impedimento, desde que haja compatibilidade de horário e não haja cláusula de exclusividade no contrato.

      Responder
  3. Rosemeire 19 de julho de 2015 às 2:15

    Boa noite,Sou funcionaria publica no regime estatutario exercendo a função de tecnica de enfermagem com carga horaria de 40 h semanais,fui aprovada em outro concurso com a mesma funcao ,regime clt e 30 h semanais,no caso necessito fazer horario do noturno no segundo vinculo e a empresa quer recusar esse horario fixo ,tenho algum direito nessa solicitacao?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post21 de julho de 2015 às 12:56

      Senhora Rosimeire,

      Não há previsão na CLT sobre acumulação, então é válida. Sobre o horário, a empresa pode sim estabelecer o horário em que o trabalhador deve exercer a função.

      Responder
  4. julliana kelly 17 de julho de 2015 às 17:29

    eu sou agente de combate a dengue e trabalho com carga horaria de 40 horas semanais…vou fazer concurso assistente administrativo na Ebsher…que e pela clt…se tiver compatibilidade posso ficar nos dois cargos?

    Responder
  5. Sebastiana gomes da Silva Pinheiro 28 de junho de 2015 às 18:29

    Eu sou a gente de saúde e passei no concurso para técnico de enfermagem, mais agora só vou poder ser empossada ser pedir exoneração do de agente. Gostaria de saber se isso está coreto.

    Responder
    1. jornalismo Autor do post29 de junho de 2015 às 17:11

      Senhora Sebastiana,

      Algumas pessoas já relataram o impossibilidade de acúmulo com o cargo de agente de saúde. Verifique no seu órgão (ou prefeitura, se for o caso) sobre o enquadramento desse cargo como da área da saúde ou não. Se for da área da saúde, a acumulação é possível, desde que haja compatibilidade de horários e não ultrapasse 60 horas semanais.

      Responder
  6. Hugo 22 de junho de 2015 às 20:06

    Prezados boa noite!
    Sou funcionário público estatutário,em uma prefeitura em São Paulo,prestei o concurso para Ebserh e passei, o regime é C.L.T posso assumir este cargo federal?
    sendo que minha carga horária na outra instituição é de 20 horas semanais.
    Grato.

    Responder
    1. jornalismo Autor do post29 de junho de 2015 às 17:15

      Senhor Hugo,

      A impossibilidade de acumulação é para aqueles com contrato de trabalho regido pela Lei 8.112. No caso dos celetistas, não há restrição, a não ser que haja uma cláusula de contrato de exclusividade.

      Responder
  7. Manoella 19 de junho de 2015 às 20:24

    Sou medica e Tenho dois vinculos como servidora publica de 20h cada. Fui convocada na ebserh para 24horas. Eles podem vetar minha entrada? Grata

    Responder
    1. jornalismo Autor do post29 de junho de 2015 às 17:16

      Senhora Manoella,

      A AGU tem um parecer em que limita a carga de 60 horas semanais. Porém existem casos onde o acúmulo foi possibilitado por via judicial.

      Responder
  8. Dejalma Zacarin 21 de maio de 2015 às 10:53

    fiquei confuso sobre meu caso a dar parecer, o vereador faz horário de 12/36, pode receber os dois salário, há compatibilidade de horário, pois o vereador é durante 24 horas, tem amparo legal para poder pagar os dois vencimentos ou pode receber apenas um?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post25 de maio de 2015 às 16:48

      Senhor Dejalma,

      O cargo de vereador não se enquadra nas exceções onde pode ocorrer a acumulação. É necessário pedir afastamento.

      Responder
  9. Jéssyca 6 de abril de 2015 às 13:45

    Boa tarde! Gostaria de saber se alguém respondendo a processo administrativo tem algum impedimento para prestar concurso público. Grata!

    Responder
  10. Van 31 de março de 2015 às 2:31

    Olá sou funcionária pública da UFPR como auxiliar de enfermagem (nível técnico) 40h, porém fazemos 36h, e pretendo prestar o concurso da Ebserh CLT para Enfermeira (nível superior) 36h.
    Caso passe, poderei assumir e ficar nos dois empregos?
    Grata!

    Responder
    1. jornalismo Autor do post1 de abril de 2015 às 15:21

      Senhora Van,

      A lei expressa sobre o acúmulo de cargos no serviço público, ou seja, servidores regidos pela Lei 8.112/90. Os cargos celetistas não são abrangidos por essa lei, e sim pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e, nela, não está previsto o acúmulo, portanto, desde que não haja cláusula de exclusividade no cargo celetista e um não interfira no horário de trabalho do outro, não há impedimento.

      Responder
  11. Maria Lucia 30 de março de 2015 às 22:09

    Sou concursada da SES/GO desde 1984 no cargo auxilliar de enfermagem, com as progressoes passei para o quandro de Analista Técnico de Saude em 1988 na formaçao Pedagoga, em 1994 assumi na SES/DF como técnica em enfermagem (concurso). Ao dar entrada na aposentadoria fui informada que teria que fazer opção por um dos cargos, entrei com mandato de segurança em 2012, cujo processo está aguardando o decurso de prazo, gostaria de uma orientação uma vez que sempre atuei na àrea da saude como coordenadora de atenção básica, e por ter passado 20 anos. Qual seria a possibilidade de alcançar o tão sonhado sonho de aposentar nos dois orgãos. Obrigado fico no aguardo.

    Responder
    1. jornalismo Autor do post1 de abril de 2015 às 15:29

      Senhora Maria,

      É preciso verificar o seu cargo, pois cargos técnicos só podem ser acumulados com outro de professor.

      O inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e o Estatuto do Servidor Público (lei nº 6.677/94, arts. 177 a 179), estabelecem que é vedada a acumulação remunerada ou não, de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes situações:

      a) dois cargos de professor;
      b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

      Responder
  12. SÉRGIO 27 de março de 2015 às 0:37

    Sou estatutario da saude em um município com tecnico de aparelho gessado com carga horária de 20 hs e funcionario federal como tecnico operacional estaçao de tratamento com carga horária de 40 hs e como federal estão me fazendo optar aqui ou lá. Eu sou obrigado a optar mesmo inexistindo sobreposição de horário.

    Responder
    1. jornalismo Autor do post27 de março de 2015 às 15:27

      Senhor Sérgio,

      De fato os cargos que o senhor detém não podem ser acumulados de forma remunerada no serviço público. Os cargos acumuláveis são: dois cargos de professor; a de professor e outro técnico ou científico; e dois cargos de profissionais de saúde.

      Responder
  13. Dulcy 24 de março de 2015 às 23:18

    Trabalho como técnica de enfermagem no regime estatutária 40hs..so q trabalho 30hs semanais, passei no concurso do EBSERH para técnica de enfermagem 30hs semanais..mesmo com declaracoes do local q trabalho informando que trabalho so 30hs eles nao querem aceitar. O que faço?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post27 de março de 2015 às 15:16

      Senhora Dulcy,

      Com o pedido administrativo indeferido, a senhora pode entrar com ação judicial pleiteando o direito de exercer os dois cargos, porém há sentenças divergentes sobre esse tema.

      Responder
  14. Jéssyca 12 de março de 2015 às 10:13

    Bom dia!
    Sou funcionária pública em um município, trabalho na atenção básica com carga horária de 40h semanais, mas a gestão optou por dar as 6h corridas por dia, totalizando 30h semanais. Fui aprovada em outro concurso que também tem a carga horária de 40h, mas é em regime de plantão de 24h. Será preciso reduzir minha carga horária? Se for, tem que reduzir para quantas horas?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post12 de março de 2015 às 15:27

      Senhora Jéssyca,

      O cargo na área da saúde de fato é acumulável. Há um parecer da AGU que limita a carga horária em 60 horas, porém há casos em que houve o acúmulo com carga maior e a casos em que o servidor recorreu à justiça e teve o pedido deferido. Se informe a respeito do acúmulo no seu município.

      Atenciosamente.

      Responder
  15. GyM 19 de fevereiro de 2015 às 14:15

    Boa tarde.
    Sou servidora pública estatutária municipal na área da saúde e minha carga horária semanal é de 20 horas. Posso, através de novo concurso público para o mesmo cargo, também de 20 horas, assumir o cargo na mesma prefeitura, totalizando 40 horas semanais com dois vínculos?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post24 de fevereiro de 2015 às 17:53

      Senhora,

      O acúmulo é legal desde que o horário de um cargo não influencia o horário do outro. De qualquer forma, verifique a lei municipal.

      Responder
  16. Edna Melo 16 de fevereiro de 2015 às 11:50

    Sou agente administrativo do ex INAMPS (agora MS) atuando na área de saúde e dentista do estado com 20 horas. Gostaria de saber se posso aposentar com os dois vínculos. Obrigada

    Responder
    1. jornalismo Autor do post24 de fevereiro de 2015 às 18:04

      Senhora Edna,

      No caso dos cargos onde é possível a acumulação, vale a mesma regra para a acumulação de proventos. Portanto, não há impedimento para a aposentadoria.

      Responder
  17. josefa werner 11 de fevereiro de 2015 às 22:38

    sou tecnica em enfermagem no municipio de campo grande ms,faço 40 h semanais,e passei no hebser lá são 36h e preciso ficar nos dois o que eu poderia fazer?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post13 de fevereiro de 2015 às 16:49

      Senhor Josefa,

      Caso o pedido de permanecer nos dois cargos feito administrativamente não seja atendido, a senhora pode recorrer à Justiça.

      Atenciosamente,

      Responder
  18. marina 2 de fevereiro de 2015 às 17:19

    Sou concursada como professora e agente de endemias, segundo o TCM não é permitido esse acúmulo de cargo público.
    Gostaria de mais explicações.
    Desde já agradeço.

    Responder
    1. jornalismo Autor do post4 de fevereiro de 2015 às 15:14

      Senhora Marina,

      De acordo com o inciso XVI do art 37 da Constituição Federal, há possibilidade de acumular dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; ou ainda, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

      Portanto, não há possibilidade de acumular o cargo de professora e agente de endemias.

      Atenciosamente.

      Responder
  19. Marta Duarte Dias 13 de dezembro de 2014 às 8:40

    Olá, sou funcionária pública contratada sob regime CLT com 220 horas mensais, no entanto, cumpro de acordo com o estabelecimento onde trabalho apenas 80hs, posso assumir outro contrato de trabalho de 120 horas mensais no setor privado? Grata!

    Responder
    1. jornalismo Autor do post16 de dezembro de 2014 às 11:44

      Senhora Marta,

      O regime celetista não estabelece regras para acúmulo de cargos ou carga horária máxima, portanto, é possível desde que, no contrato de trabalho, não haja cláusula de exclusividade e o horário de trabalho não se estabeleça no mesmo horário do outro cargo.

      Atenciosamente.

      Responder
  20. juliana miguel dos santos santos 28 de novembro de 2014 às 18:35

    sou estatutária em uma prefeitura há aprox. 05 anos, com 40h semanais, regime de plantã,o e fui aprovada no concurso da EBSERH, CLT com 36 horas. Estão me impedindo de assumir, pois alegam que minha carga horária ultrapssa os limites permitido por lei, como resolver isso se na constituição na há nada que esclareça o limite de horário semanal?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post2 de dezembro de 2014 às 11:57

      Senhora Juliana,

      Há um Parecer da AGU (Parecer n° QG 145) que trata da carga horária máxima que 60 horas. Porém, existem vários processos judiciais com êxito que pleitearam o direito de exercer os dois cargos.

      Responder
      1. Enio Alves 25 de maio de 2015 às 20:25

        Dr. Perceba q ela está afirmando q é clt. Sendo assim pode por conta do regime clt n estabelecer regras quanto a carga horária máxima.

        Responder
        1. jornalismo Autor do post26 de maio de 2015 às 12:35

          Senhor Enio,

          Não há previsão de carga horária e ilegalidade de acúmulo quando o regime de contrato é celetista. O que pode ocorrer é que pode ter uma cláusula de exclusividade, o que impossibilitaria o ingresso em outro cargo.

          Responder
  21. cristina 23 de novembro de 2014 às 15:13

    Sou concursada em uma prefeitura há 20 anos como atendente no pronto socorro a noite carga horária 12/36 regime estatutario e passei no concurso de outra prefeitura como assistente social carga horária de 30 horas semanais regime clt posso trabalhar nos dois

    Responder
    1. jornalismo Autor do post25 de novembro de 2014 às 17:17

      Sra. Cristina,

      Já que o segundo cargo não é estatutário, não há impedimento desde que exista compatibilidade horária e no contrato de trabalho não haja cláusula de exclusividade.

      Atenciosamente.

      Responder
      1. Aparecida de souza 31 de março de 2015 às 15:22

        Ola ! Gostaria de saber como devo proceder fui aprovada no concurso publico na área da saúde com escala de 12/60 e já possuo outro vinculo publico de 24h fixo semanal na quinta feira todo mês vai bater um plantão,esta dentro da lei pagar a um colega para fazer ou não como posso proceder ?Lembrando que a carga horaria semanal não ultrapassa 50h

        Responder
        1. jornalismo Autor do post1 de abril de 2015 às 15:15

          Senhora Aparecida,

          O acúmulo é legal quando um cargo não interfere no outro. Quanto à troca com o colega, acredito que seja apenas uma prática administrativa.

          Responder