Servidor público da área de saúde pode acumular dois cargos

Decisão da Justiça Federal do Estado de Goiás permitiu que um servidor público assumisse novo cargo público, após aprovação em concurso. A juíza responsável pelo caso teve como base o artigo 37 da Constituição Federal para tomar a decisão.

Diz o art. 37, inciso XVI: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

Leia abaixo a notícia completa, publicada no site do TRF-1 sobre o servidor público.

Profissionais da saúde podem ocupar dois cargos públicos, se não houver sobreposição de horários

O Técnico de Enfermagem foi aprovado em outro cargo de Técnico de Enfermagem tendo tomado posse e entrado em exercício, lotado pela Universidade Federal de Goiás – UFG no mesmo local onde já exercia a função de técnico de enfermagem quimioterápico pediátrico, o Hospital das Clínicas/UFG.

Alega que quando do ato formal de posse foi informado pela Diretoria de Recursos Humanos que de acordo com o Parecer AGQ-145, da Advocacia Geral da União-AGU, não poderia ser empossado porque a carga horária sobrepujaria 60 horas semanais.

Argumentou que Portarias da Reitoria e da Diretoria do Hospital das Clínicas UFG limitam a carga horária dos servidores lotados naquele hospital em 30 horas semanais.

Concretizada a posse, ao entrar em exercício foi obrigado a firmar termo de compromisso em reduzir sua carga horária e sua remuneração caso a Universidade não conseguisse registrar o novo cargo no SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, o que acabou ocorrendo, motivo pelo qual deveria reduzir sua carga horária, ou deixar um dos cargos públicos que ocupa.

A juíza federal Luciana Laurenti Gheller, ao analisar a escala de trabalho emitida pelo HC/UFG, depreendeu claramente que inexiste sobreposição de horários nas jornadas praticadas pelo impetrante e que o perigo da demora na resolução do impasse poderia acarretar, cumulativamente, a falta de inscrição no SIAPE, falta de recebimento remuneratório, abertura de processo administrativo disciplinar com vistas a determinar a redução de sua carga horária ou desligamento de um dos cargos, e exoneração sumária, devido à falta de inscrição no SIAPE.

O art. 37, da Constituição de 88, permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos quando não há incompatibilidade de horários, a empregos privativos dos profissionais da saúde, assim como aos dos professores.

“Permitindo a Carta Magna a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário, não poderia uma norma infraconstitucional, no caso o Parecer GQ-145 da AGU, impor limitações quanto à carga horária semanal”, ensinou a magistrada.

E nesse sentido citou o julgado RE 351.905/RJ, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, onde ficou consignado que “o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma.”

Com efeito, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, o STF assegurou o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos para profissionais da saúde.

Isso posto, a juíza deferiu a liminar para assegurar a permanência do impetrante nos dois cargos de Técnico de Enfermagem que ocupa na Universidade Federal de Goiás, sem que lhe seja reduzida a atual carga horária semanal, ou diminuída a remuneração a que faz jus em face da jornada de trabalho ora assegurada. Via de conseqüência, fica assegurada, também, a inscrição do novo cargo ocupado pelo impetrante junto ao sistema de cadastramento SIAPE.

Fonte: Seção de Comunicação Social da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Goiás

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Comentários

  1. GyM 19 de fevereiro de 2015 às 14:15

    Boa tarde.
    Sou servidora pública estatutária municipal na área da saúde e minha carga horária semanal é de 20 horas. Posso, através de novo concurso público para o mesmo cargo, também de 20 horas, assumir o cargo na mesma prefeitura, totalizando 40 horas semanais com dois vínculos?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post24 de fevereiro de 2015 às 17:53

      Senhora,

      O acúmulo é legal desde que o horário de um cargo não influencia o horário do outro. De qualquer forma, verifique a lei municipal.

      Responder
  2. Edna Melo 16 de fevereiro de 2015 às 11:50

    Sou agente administrativo do ex INAMPS (agora MS) atuando na área de saúde e dentista do estado com 20 horas. Gostaria de saber se posso aposentar com os dois vínculos. Obrigada

    Responder
    1. jornalismo Autor do post24 de fevereiro de 2015 às 18:04

      Senhora Edna,

      No caso dos cargos onde é possível a acumulação, vale a mesma regra para a acumulação de proventos. Portanto, não há impedimento para a aposentadoria.

      Responder
  3. josefa werner 11 de fevereiro de 2015 às 22:38

    sou tecnica em enfermagem no municipio de campo grande ms,faço 40 h semanais,e passei no hebser lá são 36h e preciso ficar nos dois o que eu poderia fazer?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post13 de fevereiro de 2015 às 16:49

      Senhor Josefa,

      Caso o pedido de permanecer nos dois cargos feito administrativamente não seja atendido, a senhora pode recorrer à Justiça.

      Atenciosamente,

      Responder
  4. marina 2 de fevereiro de 2015 às 17:19

    Sou concursada como professora e agente de endemias, segundo o TCM não é permitido esse acúmulo de cargo público.
    Gostaria de mais explicações.
    Desde já agradeço.

    Responder
    1. jornalismo Autor do post4 de fevereiro de 2015 às 15:14

      Senhora Marina,

      De acordo com o inciso XVI do art 37 da Constituição Federal, há possibilidade de acumular dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; ou ainda, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

      Portanto, não há possibilidade de acumular o cargo de professora e agente de endemias.

      Atenciosamente.

      Responder
  5. Marta Duarte Dias 13 de dezembro de 2014 às 8:40

    Olá, sou funcionária pública contratada sob regime CLT com 220 horas mensais, no entanto, cumpro de acordo com o estabelecimento onde trabalho apenas 80hs, posso assumir outro contrato de trabalho de 120 horas mensais no setor privado? Grata!

    Responder
    1. jornalismo Autor do post16 de dezembro de 2014 às 11:44

      Senhora Marta,

      O regime celetista não estabelece regras para acúmulo de cargos ou carga horária máxima, portanto, é possível desde que, no contrato de trabalho, não haja cláusula de exclusividade e o horário de trabalho não se estabeleça no mesmo horário do outro cargo.

      Atenciosamente.

      Responder
  6. juliana miguel dos santos santos 28 de novembro de 2014 às 18:35

    sou estatutária em uma prefeitura há aprox. 05 anos, com 40h semanais, regime de plantã,o e fui aprovada no concurso da EBSERH, CLT com 36 horas. Estão me impedindo de assumir, pois alegam que minha carga horária ultrapssa os limites permitido por lei, como resolver isso se na constituição na há nada que esclareça o limite de horário semanal?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post2 de dezembro de 2014 às 11:57

      Senhora Juliana,

      Há um Parecer da AGU (Parecer n° QG 145) que trata da carga horária máxima que 60 horas. Porém, existem vários processos judiciais com êxito que pleitearam o direito de exercer os dois cargos.

      Responder
  7. cristina 23 de novembro de 2014 às 15:13

    Sou concursada em uma prefeitura há 20 anos como atendente no pronto socorro a noite carga horária 12/36 regime estatutario e passei no concurso de outra prefeitura como assistente social carga horária de 30 horas semanais regime clt posso trabalhar nos dois

    Responder
    1. jornalismo Autor do post25 de novembro de 2014 às 17:17

      Sra. Cristina,

      Já que o segundo cargo não é estatutário, não há impedimento desde que exista compatibilidade horária e no contrato de trabalho não haja cláusula de exclusividade.

      Atenciosamente.

      Responder