Servidor público da área de saúde pode acumular dois cargos

Decisão da Justiça Federal do Estado de Goiás permitiu que um servidor público assumisse novo cargo público, após aprovação em concurso. A juíza responsável pelo caso teve como base o artigo 37 da Constituição Federal para tomar a decisão.

Diz o art. 37, inciso XVI: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

Leia abaixo a notícia completa, publicada no site do TRF-1 sobre o servidor público.

Profissionais da saúde podem ocupar dois cargos públicos, se não houver sobreposição de horários

O Técnico de Enfermagem foi aprovado em outro cargo de Técnico de Enfermagem tendo tomado posse e entrado em exercício, lotado pela Universidade Federal de Goiás – UFG no mesmo local onde já exercia a função de técnico de enfermagem quimioterápico pediátrico, o Hospital das Clínicas/UFG.

Alega que quando do ato formal de posse foi informado pela Diretoria de Recursos Humanos que de acordo com o Parecer AGQ-145, da Advocacia Geral da União-AGU, não poderia ser empossado porque a carga horária sobrepujaria 60 horas semanais.

Argumentou que Portarias da Reitoria e da Diretoria do Hospital das Clínicas UFG limitam a carga horária dos servidores lotados naquele hospital em 30 horas semanais.

Concretizada a posse, ao entrar em exercício foi obrigado a firmar termo de compromisso em reduzir sua carga horária e sua remuneração caso a Universidade não conseguisse registrar o novo cargo no SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, o que acabou ocorrendo, motivo pelo qual deveria reduzir sua carga horária, ou deixar um dos cargos públicos que ocupa.

A juíza federal Luciana Laurenti Gheller, ao analisar a escala de trabalho emitida pelo HC/UFG, depreendeu claramente que inexiste sobreposição de horários nas jornadas praticadas pelo impetrante e que o perigo da demora na resolução do impasse poderia acarretar, cumulativamente, a falta de inscrição no SIAPE, falta de recebimento remuneratório, abertura de processo administrativo disciplinar com vistas a determinar a redução de sua carga horária ou desligamento de um dos cargos, e exoneração sumária, devido à falta de inscrição no SIAPE.

O art. 37, da Constituição de 88, permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos quando não há incompatibilidade de horários, a empregos privativos dos profissionais da saúde, assim como aos dos professores.

“Permitindo a Carta Magna a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário, não poderia uma norma infraconstitucional, no caso o Parecer GQ-145 da AGU, impor limitações quanto à carga horária semanal”, ensinou a magistrada.

E nesse sentido citou o julgado RE 351.905/RJ, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, onde ficou consignado que “o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma.”

Com efeito, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, o STF assegurou o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos para profissionais da saúde.

Isso posto, a juíza deferiu a liminar para assegurar a permanência do impetrante nos dois cargos de Técnico de Enfermagem que ocupa na Universidade Federal de Goiás, sem que lhe seja reduzida a atual carga horária semanal, ou diminuída a remuneração a que faz jus em face da jornada de trabalho ora assegurada. Via de conseqüência, fica assegurada, também, a inscrição do novo cargo ocupado pelo impetrante junto ao sistema de cadastramento SIAPE.

Fonte: Seção de Comunicação Social da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Goiás

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Comentários

  1. cristina 23 de novembro de 2014 às 15:13

    Sou concursada em uma prefeitura há 20 anos como atendente no pronto socorro a noite carga horária 12/36 regime estatutario e passei no concurso de outra prefeitura como assistente social carga horária de 30 horas semanais regime clt posso trabalhar nos dois

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    1. jornalismo Autor do post25 de novembro de 2014 às 17:17

      Sra. Cristina,

      Já que o segundo cargo não é estatutário, não há impedimento desde que exista compatibilidade horária e no contrato de trabalho não haja cláusula de exclusividade.

      Atenciosamente.

      Responder