Servidor público da área de saúde pode acumular dois cargos

Decisão da Justiça Federal do Estado de Goiás permitiu que um servidor público assumisse novo cargo público, após aprovação em concurso. A juíza responsável pelo caso teve como base o artigo 37 da Constituição Federal para tomar a decisão.

Diz o art. 37, inciso XVI: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

Leia abaixo a notícia completa, publicada no site do TRF-1 sobre o servidor público.

Profissionais da saúde podem ocupar dois cargos públicos, se não houver sobreposição de horários

O Técnico de Enfermagem foi aprovado em outro cargo de Técnico de Enfermagem tendo tomado posse e entrado em exercício, lotado pela Universidade Federal de Goiás – UFG no mesmo local onde já exercia a função de técnico de enfermagem quimioterápico pediátrico, o Hospital das Clínicas/UFG.

Alega que quando do ato formal de posse foi informado pela Diretoria de Recursos Humanos que de acordo com o Parecer AGQ-145, da Advocacia Geral da União-AGU, não poderia ser empossado porque a carga horária sobrepujaria 60 horas semanais.

Argumentou que Portarias da Reitoria e da Diretoria do Hospital das Clínicas UFG limitam a carga horária dos servidores lotados naquele hospital em 30 horas semanais.

Concretizada a posse, ao entrar em exercício foi obrigado a firmar termo de compromisso em reduzir sua carga horária e sua remuneração caso a Universidade não conseguisse registrar o novo cargo no SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, o que acabou ocorrendo, motivo pelo qual deveria reduzir sua carga horária, ou deixar um dos cargos públicos que ocupa.

A juíza federal Luciana Laurenti Gheller, ao analisar a escala de trabalho emitida pelo HC/UFG, depreendeu claramente que inexiste sobreposição de horários nas jornadas praticadas pelo impetrante e que o perigo da demora na resolução do impasse poderia acarretar, cumulativamente, a falta de inscrição no SIAPE, falta de recebimento remuneratório, abertura de processo administrativo disciplinar com vistas a determinar a redução de sua carga horária ou desligamento de um dos cargos, e exoneração sumária, devido à falta de inscrição no SIAPE.

O art. 37, da Constituição de 88, permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos quando não há incompatibilidade de horários, a empregos privativos dos profissionais da saúde, assim como aos dos professores.

“Permitindo a Carta Magna a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário, não poderia uma norma infraconstitucional, no caso o Parecer GQ-145 da AGU, impor limitações quanto à carga horária semanal”, ensinou a magistrada.

E nesse sentido citou o julgado RE 351.905/RJ, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, onde ficou consignado que “o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma.”

Com efeito, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, o STF assegurou o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos para profissionais da saúde.

Isso posto, a juíza deferiu a liminar para assegurar a permanência do impetrante nos dois cargos de Técnico de Enfermagem que ocupa na Universidade Federal de Goiás, sem que lhe seja reduzida a atual carga horária semanal, ou diminuída a remuneração a que faz jus em face da jornada de trabalho ora assegurada. Via de conseqüência, fica assegurada, também, a inscrição do novo cargo ocupado pelo impetrante junto ao sistema de cadastramento SIAPE.

Fonte: Seção de Comunicação Social da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Goiás

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Comentários

    1. jornalismo Autor do post23 de setembro de 2014 às 12:26

      Senhora Eva,

      Não há Lei que regulamente a acumulação de cargos no regime celetista, portanto, a acumulação pode ocorrer desde que, no contrato de trabalho, não haja cláusula de exclusividade e o horário do segundo cargo não interfira no do primeiro.

      Atenciosamente.

      Responder
  1. Leurizia costa da silva 22 de setembro de 2014 às 18:21

    Estou vivendo a mesma situação aqui em Manaus, passei no concurso do HUGV( HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO AMAZONAS) E FUI INFORMADA QUE MINHA CARGA HORÁRIA ULTRAPASSA 60 HORAS SEMANAIS, HAJA VISTA QUE TENHO OUTRO EMPREGO TEC ENFERMAGEM 30 HORAS SEMANAIS ONDE NÃO SOU CONCURSADA E SIM TEMPORÁRIO…O QUE FAÇO POIS PRECISO ME MANTER NOS DOIS UMA VEZ QUE NÃO IRÁ COMPROMETER O SERVIÇO, POIS NÃO IRÁ CONFLITAR OS HORÁRIOS…NAO POSSO PEDIR MINHA EXONERAÇÃO…

    Responder
    1. jornalismo Autor do post23 de setembro de 2014 às 12:28

      Senhora Leurizia,

      Neste caso, já que não se pode resolver a situação administrativamente, é preciso requerer o direito de exercer os dois cargos na justiça.

      Responder
  2. Rafael 28 de agosto de 2014 às 15:34

    Boa tarde,
    Fui aprovado em dois concursos pela EBSERH (HCPE e HULW-PB), em ambos para o cargo de Técnico em Radiologia (24 H semanais). É possível assumir os dois empregos, mesmo sendo da mesma empresa?
    Grato,
    Rafael.

    Responder
    1. jornalismo Autor do post29 de agosto de 2014 às 18:13

      Senhor Rafael,

      É preciso verificar as regras no edital e da EBSERH. Caso não haja impedimento e haja compatibilidade de horário há possibilidade de acúmulo dos cargos.

      Atenciosamente.

      Responder
  3. Fabiano Luiz Leite Lima 28 de julho de 2014 às 6:29

    Bom dia,
    Sou estatutário 30 horas farmacêutico no município e fui aprovado na ebserh 40 horas no mesmo cargo. Poderei assumir sem problemas???

    Responder
    1. jornalismo Autor do post30 de julho de 2014 às 12:49

      Senhor Fabiano

      Por ser cargo na área da saúde, não há problema em acumular, porém a carga horária ultrapassa 60 horas semanais, que de acordo com o Parecer 145 da AGU é o limite.

      Responder
  4. joao batista 20 de julho de 2014 às 1:06

    boa noite! sou tecnico de enfermagem , estou trabalhando em casa de idoso no horario12x36 noturno contratado temporario pela prefeitura , passei em um concurso com horario 12×36 tambem tecnico de enfermagem , quero saber se posso ficar nos dois ate vencer o contrato temporario

    Responder
    1. jornalismo Autor do post21 de julho de 2014 às 16:35

      Senhor João Batista,

      Seu cargo permite acúmulo. Acredito que pelo horário de trabalho não haverá problemas de compatibilidade de horários, porém é preciso estar atento à carga horário total que não deve ultrapassar 60 horas semanais.

      Atenciosamente,

      Responder
  5. Anderson 10 de julho de 2014 às 14:33

    Um cargo de psicólogo lotado na secretaria de assistência social de 20h semanais pode ser acumulado a outro de psicólogo de 20h na secretaria de saúde?

    Responder
  6. Talita Matias 7 de julho de 2014 às 9:44

    Olá! Sou funcionária da Secretaria de Saúde do RN, técnica em enfermagem, regime de 30h/semanais. Passei no concurso da EBSERH para Hospital Federal, também como técnica em enfermagem, mas 36h/semanais. Já que passou das 60h eu terei que escolher apenas um vínculo?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post10 de julho de 2014 às 16:47

      Senhora Talita,

      De acordo com o Parecer 145 da AGU, o limite é de 60 horas semanais. A senhora pode fazer o pedido administrativamente e, se não conseguir, judicialmente para poder acumular os cargos, provando que há compatibilidade de horário e que não haverá impedimento da boa execução de cada trabalho.

      Atenciosamente.

      Responder
  7. Adrielle Moras 7 de julho de 2014 às 7:55

    olá
    Sou servidora estatutaria como tecnica de enfermagem e recentemente fiz um processo seletivo simplificado por meio de prova para Agente comunitario de saúde que será regido por CLT. Posso assumir o cargo de ACS.

    Responder
    1. jornalismo Autor do post9 de julho de 2014 às 18:17

      Senhora Adrielle,

      A Lei 8.112/90 não trata do acúmulo de cargos celetistas, apenas quando os dois são estatutários. Portanto, não há impedimento para acumular um cargo regido pela CLT, desde que haja compatibilidade de horário e não haja cláusula de exclusividade no contrato.

      Responder
  8. Marcela 6 de julho de 2014 às 20:19

    olá, trabalho no estado com 40h e passei no concurso da prefeitura educação também 40h. posso acumular os dois? Uma vez que no da educação posso ficar na parte da noite!

    Responder
    1. jornalismo Autor do post7 de julho de 2014 às 18:20

      Senhora Marcela,

      O primeiro cargo também é na área da educação? Se sim, é possível acumular, porém, os dois juntos ultrapassam a carga horária máxima indicada pela AGU, que é de 60 horas.

      Responder
  9. dinofilho 28 de junho de 2014 às 17:45

    olá, passei em dois concursos da mesma empresa publica na minha cidade. sou médico e apesar de ser a mesma empesa publica, foram dois concursos e dois hospitais diferentes. cada um com carga horaria semanal de 24 horas (total de 48 horas). serei celetista nos dois. poderia assumir ou teria que optar por um deles já que trata-se da mesma empresa e mesma fonte pagadora? Esta havendo muita divergencia por parte dos aprovados. Qual a posicao oficial? muito grato

    Responder
    1. jornalismo Autor do post30 de junho de 2014 às 18:12

      Senhor Dino Filho,

      Por se tratar de cargos celetistas, o senhor não deve se preocupar com as regras do acúmulo, pois se trata de serviço público. A CLT não trata do acúmulo de cargo nem da carga horária semanal máxima. A ressalva a ser feita é sobre o contrato de trabalho de cada cargo. Se houver cláusula de exclusividade ou horários não compatíveis, não há como exercer os dois cargos.

      Atenciosamente.

      Responder
    1. jornalismo Autor do post30 de junho de 2014 às 17:52

      Senhor Wagner,

      De acordo com a Lei 8.112/90 que dispõe do regime jurídico do servidor público, os cargos da saúde podem ser acumulados desde que haja compatibilidade de horário e não ultrapasse a carga horária semanal de 60h.

      Atenciosamente.

      Responder
  10. Ariane 19 de junho de 2014 às 20:55

    Boa Noite!

    Trabalho como oficial de saúde pela Secretaria da Saúde do Estado de SP com carga horario de 30hrs. Gostaria de saber se posso ser Professora Eventual pela Secretaria da Educação do Estado?

    Att

    Responder
    1. jornalismo Autor do post24 de junho de 2014 às 13:58

      Senhora Ariane,

      O cargo de professor pode ser acumulado com outro técnico ou científico. Procure saber a classificação do seu atual cargo, caso se encaixe em um dos dois, poderá exercer as duas funções, desde que seja respeitado os horários de ambos e não ultrapasse 60 horas semanais.

      Atenciosamente.

      Responder
  11. Bruno 14 de junho de 2014 às 10:17

    Olá, Eu fiz um concurso para HU-UFS para técnico de enfermagem com 36h, fiz o da Bahia para HU-HUPES, também com carga de 36h, passei nos dois, ambos em regime celetista, queria saber, por gentileza, qual é o tempo determinado para pedir transferência para outro município e se é possível acumular os dois empregos mesmo sabendo que a carga ultrapassa 60h. Eu posso pedir para reduzir a carga? Como devo proceder?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post16 de junho de 2014 às 12:29

      Senhor Bruno,

      No regime celetista não há impedimento de acúmulo de cargo, mesmo que, juntos, ultrapassem a 60h semanais. Porém é preciso ficar atento ao contrato de trabalho, pois poderá conter cláusula de exclusividade, além, é claro, da compatibilidade de horários.

      Atenciosamente.

      Responder
  12. Edwaldo 3 de junho de 2014 às 22:38

    olá, sou pediatra e concursado em uma cidade com carga horária de 30h/sem, e terá outra concurso em cidade próxima com carga horária de 20h/sem, se eu passar eu posso ficar com os dois cargos públicos municipais em cidades diferentes??

    Responder
    1. jornalismo Autor do post5 de junho de 2014 às 13:50

      Senhor Edwaldo,

      A sua profissão permite o acúmulo de cargos e a soma das horas semanais não ultrapassa o recomendado, então desde que haja compatibilidade de horários, o senhor pode sim acumular os dois cargos.

      Atenciosamente.

      Responder
    1. jornalismo Autor do post28 de maio de 2014 às 11:30

      Senhor Wilson,

      Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, empregou ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Se houver incompatibilidade de horários, o vereador pode optar por sua remuneração como vereador ou como servidor público.

      Responder
  13. maria da conceição silva 29 de abril de 2014 às 23:20

    sou agente de saúde com carga horária de 40h semanais e passei no concurso para técnica de enfermagem 30h semanais e a gestão mandou eu optar , gostaria de saber se posso ficar nos dois sendo plantões noturno.

    Responder
    1. jornalismo Autor do post30 de abril de 2014 às 18:15

      Senhora Maria,

      A carga máxima para o acúmulo é de 60 horas semanais, portanto mesmo em esquema de plantão, não é possível acumular.

      Atenciosamente.

      Responder
      1. cassio ellou 29 de maio de 2014 às 21:02

        A emenda constitucional não limita horas da jornada de trabalho. Segundo decisão do STJ é perfeitamente possível o servidor acumular 80 ou 70 horas desde que haja compatibilidade de horários.

        Responder
        1. jornalismo Autor do post30 de maio de 2014 às 16:48

          Senhor Cássio,

          Segundo o Parecer 145 da AGU, o total de horas trabalhadas na semana nos cargos não deve ultrapassar 60 horas. Mas gostaríamos de saber mais a respeito dessa decisão do STJ.

          Agradeço seu comentário.

          Responder
          1. Bruno Gustavo Dallabona 14 de agosto de 2014 às 9:19

            Segue a decisão do STJ, é com base na Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 323/06:
            AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGA HORÁRIA DENTRO DO LIMITE LEGAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 323/06, DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal admite a acumulação remunerada em algumas situações que expressamente menciona; a teor do art. 37, XVI uma das hipóteses de permissividade é a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que esteja presente o pressuposto da compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. 2. O art. 31 da Lei Complementar Estadual 323/06, regulamentando a matéria no âmbito do Estado de Santa Catarina, dispôs que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, fixando-se carga horária máxima de 70 horas semanais efetivamente trabalhadas. 3. Comprovada a compatibilidade de horários, a carga horária dentro dos limites previstos e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não pode a Administração impor pressuposto extralegal e inovador para fins de permissão de acumulação do exercício dos cargos. 4. Agravo Regimental desprovido.
            (STJ, AgRg no RMS 25009 / SC, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2010, T5 – QUINTA TURMA)

  14. fabiana 14 de abril de 2014 às 18:57

    Sou tec de enfermagem concursada em prefeitura e passei em outro concurso tbm de prefeitura sendo q o primeiro em caráter de plantão.posso acumular?em quantas horas?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post15 de abril de 2014 às 18:32

      Senhora Fabiana,

      É possível acumular sim, desde que haja compatibilidade de horário e não ultrapasse 60 horas semanais.

      Responder
  15. Diego Sarmento 25 de março de 2014 às 10:36

    É possível a acumulação de cargo efetivo de Enfermeiro com Secretário Municipal de Saúde em municípios diferentes??? Detalhe: a jornada do cargo de Enfermeiro é no regime de plantões noturnos.

    Responder
    1. jornalismo Autor do post26 de março de 2014 às 15:43

      Senhor Diego,

      Os cargos na área da saúde podem sim ser acumulados no serviço público, desde que haja compatibilidade de horário e a soma da carga horária não ultrapasse 60 horas semanais.

      Responder
  16. marileide marques da silva 15 de março de 2014 às 11:44

    Sou professora concursada com 20 hs semanais e Agente Comunitária de Saúde com 40 hs.O gestor municipal agora exige que eu faça uma opção entre um e outro emprego.Tenho direito de permanecer com os dois?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post17 de março de 2014 às 13:11

      Senhora Marileide,

      De acordo com o inciso XVI do art 37 da Constituição Federal, há possibilidade de acumular dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; ou ainda, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

      Portanto, não há possibilidade de acumular o cargo de professora e agente comunitária de saúde.

      Atenciosamente.

      Responder
  17. Diego 13 de março de 2014 às 0:35

    Seu comentário está aguardando moderação.
    Sou servidor federal, nutricionista com cargo de 40h, porém só exerço 30h, por decisão autônoma da instituição para a classe que trabalho. Quero fazer um concurso para outro cargo de nutricionista. O concurso é para provimento de cargo público, porém regido pela CLT. Já li que em outras postagens que não há problemas, porém no edital do concurso, a admissão fica condicionada ao Art 37. e ao parecer Nº GQ – 145. Posso fazer o concurso, sabendo que o cargo é CLT e com esses dados do edital?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post17 de março de 2014 às 18:21

      Senhor Diego,

      O Parecer citado condiciona o valor máximo de 60 horas semanais. Administrativamente, não é possível acumular totalizando 70 horas. Porém, é possível pleitear o direito na justiça, justificando o fato de exercer a função por 30 horas semanais.

      Responder
  18. Rodrigo Arduini 4 de março de 2014 às 9:47

    Bom dia.
    Sou empregado público e tenho uma carga horária de 40 horas semanais como Técnico de Enfermagem.
    Passei em outro concurso para Técnico de Enfermagem com carga horária de 36H semanais. Fui informado pela instituição em que fui aprovado que eu não poderia assinar o contrato (o concurso que passei também é celetista) fazendo 76 H semanais. Entendo que a CF trata de compatibilidade de horários e não de carga horária. Não existe a possibilidade de redução de carga horária em nenhum dos dois empregos. O que devo fazer?

    Responder
    1. jornalismo Autor do post5 de março de 2014 às 17:50

      Olá Rodrigo,

      Os dois cargos são públicos? Pois há um Parecer da AGU que limita da carga horária semanal de 60 horas. Nesse caso é preciso fazer o pedido judicialmente.
      Caso os cargos sejam celetistas, verifique se há cláusula de exclusividade.

      Responder